Imagine a cena: uma sociedade limitada deixa de operar. Não distribui ativos, não comunica baixa, simplesmente desaparece. O credor que tinha uma execução em curso descobre, ao tentar penhorar bens, que nada sobrou. Diante disso, pede ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. Pergunta simples: basta o encerramento irregular para que isso aconteça?

Durante anos, a resposta variou conforme o tribunal, a turma, o relator. Em 07 de maio de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente pacificou a controvérsia ao fixar a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.210 — e a resposta, por estreita maioria, foi categórica: não basta.

O ponto de partida

O art. 50 do Código Civil consagra, no Brasil, a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Em linguagem clara: para que o patrimônio do sócio responda pelas dívidas da sociedade, é preciso provar abuso da personalidade — caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não é qualquer dificuldade do credor que autoriza romper o véu societário. É preciso prova concreta de fraude ou de uso indevido da estrutura empresarial.

Acontece que, na prática forense, a tentação de simplificar sempre existiu. Empresa fechou, não pagou, não há bens? Vai no sócio. Esse atalho — confortável para o credor, devastador para o empresário diligente — atropelava o desenho legal e, com o tempo, virou caso de afetação ao rito dos repetitivos.

O que disse o STJ

A tese fixada pela 2ª Seção, no julgamento dos Recursos Especiais que compuseram o Tema 1.210, foi a seguinte: nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova efetiva do abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), sendo insuficiente a mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade.

A decisão saiu por 4 votos a 3. Prevaleceu a posição do Ministro Raul Araújo, relator, acompanhado pelos Ministros Antonio Carlos Ferreira, Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Divergiram, em parte, os Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Buzzi — a Ministra Nancy defendeu, em síntese, que o encerramento irregular geraria presunção relativa de abuso, autorizando a inversão do ônus da prova em desfavor dos sócios. Não foi essa, contudo, a tese que se sagrou vencedora.

O resultado tem dimensão prática enorme. A regra agora é clara: encerramento irregular, por si só, não enseja IDPJ. Falta de bens, por si só, também não. O credor que pretender atingir o patrimônio do sócio precisará demonstrar, de forma concreta, que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A presunção corre a favor do sócio, não contra ele.

Por que essa tese importa

A relevância do Tema 1.210 não está em criar direito novo. Está em consolidar, com força vinculante, o desenho que o legislador civil já havia traçado — e que vinha sendo, na prática, gradualmente erodido por leituras pragmáticas dos tribunais inferiores.

Em primeiro lugar, a tese restitui à responsabilidade limitada o seu sentido original. A sociedade limitada existe, no nosso ordenamento, justamente para separar o risco empresarial do patrimônio pessoal de quem empreende. Se essa separação cai automaticamente toda vez que a empresa fracassa, a limitação vira ficção — e o empreendedor diligente é punido tanto quanto o fraudador.

Em segundo lugar, a decisão exige um trabalho probatório mais sério do credor. Não basta apontar que a empresa fechou. É preciso demonstrar, com elementos concretos, que houve transferência irregular de bens, uso da pessoa jurídica para fins estranhos à atividade, confusão entre contas pessoais e empresariais, ou qualquer outra hipótese efetiva de abuso. Quem cumpre essa carga probatória continua chegando ao sócio. Quem se contenta com o atalho, não.

Em terceiro lugar — e talvez o ponto mais sensível — a tese fortalece o ambiente empresarial. Empreender no Brasil, dadas as conhecidas dificuldades estruturais, já é arriscado. Se a cada insucesso o sócio responde com o patrimônio pessoal sem prova de fraude, o desestímulo à atividade econômica se torna sistêmico. O STJ, ao reforçar a teoria maior, sinaliza que o risco empresarial continua sendo, em regra, da própria sociedade.

O que muda, na prática?

Para o empresário e para o sócio de sociedade limitada, fica a notícia tranquilizadora: a blindagem patrimonial volta a ter o contorno que a lei desenhou. Não é blindagem absoluta — nunca foi. Mas é blindagem efetiva, desde que respeitadas as formalidades societárias, a separação rigorosa entre patrimônio pessoal e empresarial e a escrituração regular dos atos da sociedade.

Para o credor, o recado é direto: chegar ao sócio exige estratégia. A petição que apenas alega o fechamento da empresa e a ausência de bens não vai mais sustentar a desconsideração. É preciso produzir prova — documental, pericial, indiciária — de que houve, efetivamente, abuso da personalidade jurídica. Investigação patrimonial séria, busca de movimentações suspeitas, análise da contabilidade da sociedade: tudo isso volta a ter peso decisivo.

Para a advocacia consultiva, há um chamado claro à prevenção. O empresário que organiza bem a sua sociedade — com contrato social robusto, atas regulares, contas segregadas, distribuição formalizada de lucros, ausência de confusão patrimonial — fica protegido pela tese. O que negligencia esses cuidados continua exposto. A tese do STJ não é um salvo-conduto: é um reconhecimento da boa estrutura societária.

Para os processos em andamento, o impacto é imediato. Os feitos suspensos aguardando a definição do Tema 1.210 voltam a tramitar com a baliza fixada. Pedidos de IDPJ fundados apenas em encerramento irregular ou em falta de bens, sem prova de abuso, tendem a ser rejeitados. Decisões anteriores que adotaram a teoria menor em hipóteses não amparadas pelo CDC ficam em situação de fragilidade.

Cuidados a observar

A tese não significa, evidentemente, que o sócio fraudador continuará impune. A teoria maior segue acolhendo, com firmeza, as hipóteses de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Quem usa a pessoa jurídica como anteparo para esconder bens, quem mistura contas pessoais e empresariais, quem desvia receitas para si em detrimento do credor — continua sujeito à desconsideração. A diferença é que, agora, o credor terá de provar o que afirma.

Permanecem intocadas, ainda, as hipóteses sujeitas à teoria menor — notadamente as relações consumeristas (art. 28 do CDC) e ambientais. Em tais casos, o regime jurídico é diverso e a desconsideração ocorre em moldes próprios, mais flexíveis. O Tema 1.210 cuida das relações civis e empresariais em sentido estrito. Não tem o condão de revogar microssistemas especiais.

E, por fim, permanece a regra de ouro: organização documental é prevenção. O sócio que mantém a sua sociedade em conformidade não precisa temer a desconsideração. O sócio que negligencia as formalidades, ainda que de boa-fé, fica sob risco — porque, na hora da disputa, a forma é, muitas vezes, o que separa a tese protegida da tese atacada.

Para concluir

O Tema 1.210 é, no nosso entender, um marco. Não porque inova — não inova. Mas porque, ao reafirmar com força vinculante o desenho legal da responsabilidade limitada, devolve previsibilidade a um campo em que a insegurança jurídica vinha custando caro tanto ao credor quanto ao empresário.

A tese protege, e bem, a estrutura societária regularmente constituída. Mas não é cheque em branco. Continua existindo um caminho jurídico — exigente, mas viável — para o credor que enfrenta abuso real. O que se exclui é o atalho. E, num sistema jurídico que vinha banalizando a desconsideração, excluir o atalho é, em si, uma vitória do Estado de Direito.

Acompanharemos, naturalmente, a aplicação concreta da tese pelos tribunais. E, conforme novos desdobramentos surgirem, voltaremos ao tema com análise prática.

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