As redes sociais mudaram o mundo — e também a forma como as pessoas são atacadas. Hoje, um rumor falso pode se espalhar em horas. E quando a vítima é uma criança, o estrago é ainda maior.

Foi exatamente isso que aconteceu com duas irmãs, influenciadoras digitais menores de idade. Uma campanha de cancelamento as acusou falsamente de terem sido vítimas de abuso sexual pelo padrasto. O conteúdo se multiplicou pela plataforma X — o antigo Twitter — agrupado sob uma mesma hashtag. Antes que qualquer pessoa conseguisse catalogar os links, as publicações já eram centenas.

As mães das meninas foram ao Judiciário pedir a remoção do conteúdo. Aí surgiu o problema prático: a plataforma argumentou que, sem a indicação específica de cada URL, não poderia ser obrigada a agir. O raciocínio soava técnico. Era, na prática, um convite ao abuso: enquanto a discussão processual se arrastasse, a campanha continuaria circulando livremente.

A 3ª Turma do STJ rejeitou esse argumento em julgamento concluído em abril de 2026. A Ministra Nancy Andrighi foi direta: a indicação da hashtag é tecnicamente suficiente para localizar o núcleo de disseminação do conteúdo ilícito. Cabe à plataforma — que dispõe de tecnologia para criar, monetizar e potencializar o conteúdo — acessar a URL correspondente à hashtag indicada e filtrar as publicações ofensivas. E isso, deixou claro o STJ, não equivale a monitoramento genérico da internet.

Por que essa decisão importa?

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) exige, para fins de responsabilização do provedor, que o conteúdo a ser removido seja identificado. Durante anos, as grandes plataformas usaram esse requisito como escudo: sem cada link individual, não há obrigação de agir.

O STJ fechou essa brecha. A decisão consolida que a exigência legal de identificação do conteúdo não pode ser interpretada de maneira a tornar a proteção da vítima impraticável. Quando a hashtag cumpre a função identificadora — agrupando e indexando as publicações ofensivas — ela satisfaz a exigência do Marco Civil. A responsabilidade da plataforma nasce a partir daí.

Além disso, a decisão reafirma uma premissa central do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando a vítima é menor de idade, o sistema jurídico opera com proteção reforçada. A condição de influenciadoras digitais das meninas — com audiência e exposição pública — não as torna menos vulneráveis. Pelo contrário: aumenta o impacto do ataque.

O que muda na prática?

Para famílias que enfrentam situações semelhantes — campanhas de ódio, divulgação de imagens ofensivas, acusações falsas contra menores na internet —, a decisão abre um caminho mais acessível ao Judiciário. Não é mais necessário mapear e apresentar individualmente centenas ou milhares de links para obter uma ordem de remoção. A identificação da hashtag, do perfil ou do mecanismo de indexação que centraliza o conteúdo já é suficiente.

Para as plataformas, fica o recado: o argumento de impossibilidade técnica encontrou seu limite. Onde há tecnologia para criar e amplificar, há tecnologia para controlar.

A internet não é terra sem lei. E o STJ acaba de reafirmar isso — de forma clara, e em defesa de quem mais precisa de proteção.

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