Imagine que você está internado. Não sabe exatamente o que aconteceu na última cirurgia. Quer ver o seu prontuário — afinal, são os seus dados, a sua saúde, a sua vida. O médico, porém, responde que o documento “fica com o hospital”. A enfermeira diz que “precisa de autorização”. A recepção pede um requerimento formal. Resultado: você sai sem nada.
Esse cenário, absurdamente comum até poucos dias atrás, tornou-se ilegal.
Em 7 de abril de 2026, o Presidente da República sancionou a Lei 15.378/26 — o chamado Estatuto dos Direitos do Paciente. Pela primeira vez na história do Brasil, uma lei federal sistematiza, com clareza e força normativa, o conjunto de direitos existenciais de quem está sob cuidados de saúde. É um divisor de águas — tanto para pacientes quanto para médicos, hospitais e operadoras de planos de saúde.
O que muda, na prática?
A lei não inventou novidades do nada. Muitos dos direitos ali positivados já existiam na Constituição, no Código Civil e em resoluções do CFM. O que o Estatuto faz — e isso é o ponto central — é reunir tudo em um único instrumento normativo com densidade legislativa própria. Isso tem um impacto processual imediato: o advogado do paciente não precisa mais construir o seu caso sobre princípios abstratos. Ele cita a lei.
Entre os pilares mais relevantes da nova lei, destacam-se:
a) Acesso irrestrito ao prontuário médico: o paciente pode acessar o próprio prontuário sem precisar apresentar qualquer justificativa, obter cópias gratuitamente e requerer a correção de informações incorretas;
b) Consentimento informado real: o paciente tem direito a informações claras, acessíveis e suficientes sobre o seu diagnóstico, tratamento, riscos e alternativas terapêuticas — e pode recusar cuidados, desde que de forma consciente e documentada;
c) Direito à segunda opinião: qualquer paciente pode buscar outro profissional ou serviço de saúde para reavaliação do seu caso, sem que isso configure abandono de tratamento;
d) Cuidados paliativos: a lei positivou expressamente o direito a cuidados paliativos, alinhando o Brasil aos padrões internacionais de dignidade no fim da vida;
e) Privacidade e confidencialidade: com impacto direto sobre planos de saúde e sistemas de informação hospitalar, o sigilo das informações do paciente ganha reforço legislativo explícito.
O que isso significa para quem busca o Judiciário?
Aqui está o ponto que mais interessa para quem litiga na área da saúde: o Estatuto fortalece substancialmente a posição do paciente em juízo.
Ao garantir o acesso irrestrito ao prontuário — principal fonte de prova em ações de responsabilidade médica — a lei reduz a assimetria informacional que historicamente favorecia os prestadores de saúde. Se o hospital nega o acesso ao prontuário, isso, por si só, já é um fato juridicamente relevante, capaz de justificar a inversão do ônus da prova.
Da mesma forma, o descumprimento do dever de informação — agora expressamente positivado — passa a configurar, com muito mais facilidade, a violação de um direito autônomo do paciente. Não se discute mais apenas se houve erro na execução do procedimento: discute-se também se o paciente foi adequadamente informado antes de consentir.
Como se vê, o Estatuto cria um novo patamar de exigência — e de possibilidades — para a advocacia na área da saúde.
E para os médicos e hospitais?
A resposta honesta é: quem exercia a medicina com técnica, prudência e documentação séria tem mais parâmetros objetivos para se defender agora do que antes. A lei não criou novos riscos para o profissional diligente — ela apenas tornou mais claras as exigências que, na prática, já deveriam existir.
Por outro lado, para quem tratava o prontuário como burocracia, o consentimento como mera formalidade e a informação ao paciente como tarefa dispensável, o Estatuto representa um risco real e imediato. A nova lei não é uma ameaça às boas práticas médicas: ela é uma ameaça às más práticas que, até hoje, encontravam refúgio na falta de norma expressa.
O que fazer agora?
Se você é paciente — ou familiar de paciente — que vivenciou uma situação em que o acesso ao prontuário foi negado, o consentimento não foi devidamente esclarecido ou os seus direitos não foram respeitados, a Lei 15.378/26 pode ser um instrumento decisivo na sua demanda.
Se você é médico, hospital ou operadora de plano de saúde, vale revisar os protocolos internos de documentação, consentimento e atendimento ao paciente — antes que a revisão venha de fora, com uma ação judicial.

