MP da suspensão do contrato de trabalho é prorrogada
Em 28.05.20, o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a MP 936/20, que permite redução de salários e suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19. Durante a prorrogação, o texto legal continua o mesmo. Assim, até o corte final pela votação da Câmara e do Senado, com posterior sanção presidencial, não haverá […]
STF redefinirá a cobrança do ISS
Trata-se de discussão entre tributaristas, que há décadas permite abusos pelos Municípios e cria um cenário de insegurança para os contribuintes: o Poder Público pode cobrar ISS apenas naqueles serviços expressamente definidos em lei ou é possível uma cobrança extensiva, exagerada, por analogia? Essa questão será enfrentada no julgamento do RE 784.439, representativo do Tema […]
STF redefinirá a cobrança do ISS
Trata-se de discussão entre tributaristas, que há décadas permite abusos pelos Municípios e cria um cenário de insegurança para os contribuintes: o Poder Público pode cobrar ISS apenas naqueles serviços expressamente definidos em lei ou é possível uma cobrança extensiva, exagerada, por analogia? Essa questão será enfrentada no julgamento do RE 784.439, representativo do Tema […]
Nova lei cria linha de crédito para micro e pequenas empresas
A Lei n. 13.999/20, publicada em 19.05.20, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e, mais importante, criou uma nova linha de crédito como opção para combater os efeitos da crise, tanto para as empresas quanto para os funcionários. A troca é simples: micro e pequenas empresas recebem […]
Nova lei cria linha de crédito para micro e pequenas empresas
A Lei n. 13.999/20, publicada em 19.05.20, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e, mais importante, criou uma nova linha de crédito como opção para combater os efeitos da crise, tanto para as empresas quanto para os funcionários. A troca é simples: micro e pequenas empresas recebem […]
Tempos de crise: aumento abusivo de preços configura crime?
Nem sempre existe boa-fé nas relações comerciais. Este comportamento fica ainda mais evidente em estados de calamidade pública, como é o caso do COVID-19. Sempre haverá oportunista de plantão para prejudicar alguém em benefício próprio. A pandemia, muitas vezes, é utilizada como desculpa para legitimar um ato ilícito. É o caso do aumento excessivo de […]
Tempos de crise: aumento abusivo de preços configura crime?
Nem sempre existe boa-fé nas relações comerciais. Este comportamento fica ainda mais evidente em estados de calamidade pública, como é o caso do COVID-19. Sempre haverá oportunista de plantão para prejudicar alguém em benefício próprio. A pandemia, muitas vezes, é utilizada como desculpa para legitimar um ato ilícito. É o caso do aumento excessivo de […]
Projeto de lei que regula o direito pós-pandemia está na reta final
Aprovado no Senado e sob revisão na Câmara, o Projeto de Lei n. 1179 regula os impactos jurídicos (atuais e futuros) da pandemia, desde prazos prescricionais e decadenciais, passando por revisão de contratos, até relações de consumo. Relembre-se, contudo, que ainda se trata de um projeto de lei. Ou seja: ele pode sofrer alterações antes […]
Projeto de lei que regula o direito pós-pandemia está na reta final
Aprovado no Senado e sob revisão na Câmara, o Projeto de Lei n. 1179 regula os impactos jurídicos (atuais e futuros) da pandemia, desde prazos prescricionais e decadenciais, passando por revisão de contratos, até relações de consumo. Relembre-se, contudo, que ainda se trata de um projeto de lei. Ou seja: ele pode sofrer alterações antes […]
MS&A normalizará atendimentos presenciais em 04.05
Encerrando o sistema de plantão de atendimentos, a MS&A retomará seus atendimentos presenciais de forma regular, a partir de 04.05, em atenção ao retorno dos prazos e atos presenciais no Poder Judiciário. Todas as medias preventivas e recomendações médicas serão observadas para garantir a segurança no atendimento aos clientes. STJ LIBERA VALORES DE PENHORA FISCAL […]