Área de atuaçãoEstado e instituições

Direito Administrativo

Licitações, contratos públicos, processos administrativos e relações com o poder público.

Atuação na área

A relação com o poder público tem regras próprias, prazos curtos e pouca margem para improviso. O escritório acompanha empresas e entidades desde o edital até a execução e o encerramento do contrato, inclusive na cobrança de valores que a Administração deixou de pagar.

A atuação se dá na esfera administrativa, com impugnações, recursos e defesas, e no Judiciário, com mandados de segurança e ações próprias, quando a via administrativa não resolve.

Escopos de atuação

  • 01Licitações e chamamentos públicos: impugnação de editais e recursos
  • 02Contratos administrativos: reequilíbrio, aditivos, sanções e cobrança
  • 03Processos administrativos e disciplinares
  • 04Mandados de segurança
  • 05Defesa perante os Tribunais de Contas
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