O Senado Federal aprovou a MP 959/2020, sem o dispositivo que adiava o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que, por sua vez, versa sobre o tratamento de dados pessoais dos brasileiros. Assim, a MP tornou-se o Projeto de Lei de Conversão 34/2020 e agora vai para a sanção do Presidente.
Para contextualizar: A LGPD foi aprovada ainda em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14.08.20. Mas a MP 959/2020, emitida em abril, sugeriu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021, por causa da pandemia do coronavírus.
Porém, durante sua aprovação no Senado, o Congresso removeu da MP 959/2020 o seu artigo 4º (que justamente aquele que adiava a vigência da LGPD).
Na prática, então, a LGPD está apta a produzir seus plenos efeitos, a depender apenas da sua sanção presidencial.
ANS SUSPENDE REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE POR 120 DIAS
Os planos de saúde estão proibidos, até o fim do ano, de reajustar as mensalidades. A decisão foi tomada em 21.08.20, pela própria ANS, em reunião extraordinária. A suspensão dos aumentos por 120 dias, de setembro a dezembro, foi aprovada por quatro votos favoráveis e uma abstenção.
CFM: RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E PRAZOS PROCESSUAIS
O CFM comunicou o retorno dos prazos a partir do dia 21.08.20, nos processos ético-profissionais (PEP) e sindicâncias, bem como de audiências, atos instrutórios e sessões de julgamentos. A determinação vale tanto para a autarquia federal como para os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
ATO MÉDICO: JUSTIÇA PROÍBE IMPLANTE DE DIU POR ENFERMEIRO
A Justiça Federal de Alagoas reiterou que enfermeiros não podem introduzir o Dispositivo Intrauterino (DIU) em pacientes, mesmo que no SUS. A decisão ainda é regional, mas já representa entendimento importante sobre a autonomia e exclusividade do ato médico.