Por meio do Provimento n. 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tratou de minimizar a burocracia e regulou a prática de atos notariais eletrônicos de forma virtual, sem prejuízo da manutenção da fé pública.
No geral, a grande maioria dos atos notariais feitos presencialmente, poderá também ser feito por meio eletrônico e sem a necessidade de presença física das partes
Para viabilizar o ato, ele deverá ser feitos pela plataforma “e-notarial” (art. 4º) e obedecer aos seguintes requisitos (art. 3º):
a) videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
b) concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;
c) assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado;
d) assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil;
e) uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital.
Além disso, o ato eletrônico deverá ser assinado digitalmente pelas partes e pelo tabelião de notas. Como grande parte da população não dispõe de certificado digital, o provimento autoriza que o tabelião emita gratuitamente certificado digital para uso (art. 9, § 4º).
Dentre as facilidades criadas pelo provimento a possibilidade do divórcio virtual – cujos requisitos permanecem os mesmos do divórcio extrajudicial (consenso entre as partes, não possuir filhos incapazes e a presença de advogado) – é a mais comemorada.
SENADO APROVA PROJETO QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS
Em 28.05.20, o Senado aprovou projeto de lei que cria uma linha de crédito para a atividade dos profissionais liberais. O novo benefício é voltado para profissionais que atuam como pessoa física e tem validade enquanto durar o estado de calamidade pública. Agora, o projeto de lei voltará à Câmara dos Deputados para aprovação final, antes de se tronar lei.
MS&A BRASIL GANHOU MAIS DE 5.000 MÉDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE FORMATURA PARA ENFRENTAR COVID-19
A notícia é boa: segundo levantamento do CFM, mais de 5 mil médicos entraram no front contra o COVID-19, desde março deste ano. A medida foi possível graças uma portaria do MEC que autorizou a antecipação da colação de grau em cursos de medicina.
REVALIDA PODE SER ANTECIPADO PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE MÉDICOS
O Projeto de Lei 2.482/2020 tem o objetivo de regularizar a situação profissional de médicos para o combate prioritário à pandemia. Segundo fontes do Senado Federal, trata-se de antecipação emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida).
COVID-19: SIMESC CONTRATA SEGURO DE VIDA AOS MÉDICOS FILIADOS E ADIMPLENTES COM MENOS DE 72 ANOS
Visando proteger a saúde dos médicos no front contra o COVID-19, o SIMESC contratou seguro de vida em favor dos médicos filiados de até 71 anos (enquanto não completarem 72) e em dia com a tesouraria da Entidade.