Publicado em 12/02/202112/02/2021DIREITO INDIVIDUAL AO ESQUECIMENTO NÃO BATE O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO
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Publicado em 28/01/202128/01/2021TJSC: Rede Social deve excluir vídeo ofensivo, e não tirar página do ar
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Publicado em 14/01/202114/01/2021Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico
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