TRT 12 pacifica entendimento e define que supermercados catarinenses podem abrir em feriados
TJSC: sinais de riqueza não justificam alimentos estratosféricos
TJSC multa consumidor que tentou abusar da lei para ganhar produtos de graça
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TJSC: Filho de dois pais pode escolher seu sobrenome
TJSC: complicações no pós-operatório não significam erro médico em procedimento anterior
Sócio da MS&A, Prof. Pedro Reschke profere palestra em Xanxerê
STJ reconhece ilegitimidade passiva de médico que atua como servidor público
STJ: proibição de contratar com a administração pública é pena e não pode ser imposta liminarmente
O advogado só pode ser responsável pelo documento que comprovadamente recebeu, diz TJSC
