Na noite de quarta-feira (10.03.21), o Ministério Público de Santa Catarina e a Defensoria Pública do Estado entrou com ação na justiça para que as medidas instituídas aos finais de semana passem a ser aplicadas por 14 dias contínuos em todo estado.
A ação utilizou como justificativas o cenário de colapso vivido em todo o estado, com mais de 400 pacientes aguardando por leitos de UTI, o fechamento de pronto atendimento em inúmeros hospitais e no aumento da média de óbito em 64%. Em 55 dias de 2021, Santa Catarina registrou 1.742 mortes por Covid-19. O equivalente a 32,4% de todas as mortes ocorridas no estado em 2020. Em
Em caso de deferimento e não cumprimento da liminar, o MPSC e a DPE pediram multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento ao Secretário de Saúde, André Motta Ribeiro, e ao Governador, Carlos Moisés da Silva.
O pedido vem em resposta ao novo decreto estadual 1.200, que restringiu das 23 horas de sexta-feira (12.03.21) às 6 horas de segunda-feira (15.03.21), atividades não essenciais. O MPSC e a DPE também pede que o governo do estado apresente um plano econômico emergencial e compensatório, visando minimizar o impacto aos segmentos e pessoas físicas. Além de solicitar que o estado recomponha a equipe técnica médica e demais profissionais de saúde que trabalham nos centros de análise epidemiológica.
A ação comparou o cenário pandêmico catarinense com o dos estados vizinhos, Paraná e Rio Grande no Sul. Que implementaram medidas mais restritivas e de impacto na circulação de pessoas.
ABNT CRIA COMISSÃO DE ESTUDO DE GARANTIAS DAS EDIFICAÇÕES
A Comissão terá como âmbito de atuação a Normalização no campo de garantias das edificações, compreendendo a aplicação das condições de garantias a serem atendidas nas fases de concepção, construção, entrega, uso, operação e manutenção das edificações, no que concerne à requisitos, diretrizes, procedimentos e generalidades. Interessados em participar devem entrar em contato pelo email cb002@sindusconsp.com.br, informando nome completo e interesse em participar da Comissão de Estudo de Garantias das Edificações (CE-002:140.003).
FGV: CUSTO COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AUMENTOU 25,05% EM 12 MESES
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou alta de 1,89% em fevereiro/2021, a maior observada desde junho/2016 (1,93%). Neste mês o custo com a mão de obra ficou praticamente estável, com variação de 0,12%. Já o custo com materiais e equipamentos cresceu 4,38%, o que correspondeu ao maior aumento registrado desde novembro/2002 (4,41%).
STJ RATIFICA HABILITAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA PROJETOS ARQUITETÔNICOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu no último dia 24 de fevereiro que a elaboração e a execução de projetos arquitetônicos competem a engenheiros. Não sendo, portanto, atividades privativas de arquitetos e urbanista
Com a decisão, 14 pessoas que não passaram pela prova terão seus registros profissionais suspensos imediatamente. O mesmo parâmetro servirá para centenas de casos similares que são objetos de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.