O Senado Federal aprovou a MP 959/2020, sem o dispositivo que adiava o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que, por sua vez, versa sobre o tratamento de dados pessoais dos brasileiros. Assim, a MP tornou-se o Projeto de Lei de Conversão 34/2020 e agora vai para a sanção do Presidente.
Para contextualizar: A LGPD foi aprovada ainda em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14.08.20. Mas a MP 959/2020, emitida em abril, sugeriu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021, por causa da pandemia do coronavírus.
Porém, durante sua aprovação no Senado, o Congresso removeu da MP 959/2020 o seu artigo 4º (que justamente aquele que adiava a vigência da LGPD).
Na prática, então, a LGPD está apta a produzir seus plenos efeitos, a depender apenas da sua sanção presidencial.
MESMO NA PANDEMIA, VENDAS DE IMÓVEIS CAEM APENAS 2,2% NO PRIMEIRO SEMESTRE
O número de unidades lançadas no primeiro semestre de 2020 foi 43,9% menor que no ano anterior. No mesmo período, vendas subiram nas regiões Sul, Norte e Nordeste. Previsão é de aumento substancial em lançamentos no 2º semestre, segundo coletiva realizada pelo CBIC.
JUSTIÇA DO TRABALHO PODE EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Essa foi a tese fixada pelo Supremo, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 595.326. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, em relação às sentenças trabalhistas expedidas antes da Emenda Constitucional nº 20/1998.
STF: GILMAR MENDES VOTA PARA AFASTAR A TR NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
O julgamento ainda nãio acabou, mas, segundo o Min. Gilmar Mendes, os créditos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho deverão ser atualizados da seguinte forma: aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial; e, a partir da citação, aplicação da taxa Selic