Em celebração aos 30 anos, a MS&A utilizará edição especial em sua logo e promoverá uma série de eventos comemorativos à sua trajetória com cursos, palestras e livros.
Além disso, a MSA contará com depoimentos de amigos e parceiros referentes a momentos compartilhados ao longo destas 3 décadas.
TST: RECOLHIMENTO INCORRETO DO FGTS É FALTA GRAVE DO EMPREGADOR
A 3ª Turma do TST definiu que o recolhimento de forma equivocada dos valores do FGTS pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com isso, a empresa pode ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias tal como se tivesse realizado uma dispensa imotivada.
STF: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NÃO INCIDE SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
O Plenário do STF julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Assim, quando funcionárias estiverem de licença, fica dispensado o recolhimento da verba previdenciária pelo empregador.
GOVERNO AVALIA PRORROGAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL ATÉ DEZEMBRO
Como a pandemia está persistindo, a equipe econômica do Governo está estudando a possibilidade de prorrogar novamente o auxílio emergencial. A ideia é estender o benefício até o fim do ano, porém com um valor menor que R$ 600.
STF: ALTERAÇÕES SOBRE IMUNIDADE DO ITBI
Por 7 votos a 4, o STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no art. 156 da CF (“não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital…”), não alcança o valor que exceder o limite do capital social a ser integralizado.