Trata-se de discussão entre tributaristas, que há décadas permite abusos pelos Municípios e cria um cenário de insegurança para os contribuintes: o Poder Público pode cobrar ISS apenas naqueles serviços expressamente definidos em lei ou é possível uma cobrança extensiva, exagerada, por analogia?
Essa questão será enfrentada no julgamento do RE 784.439, representativo do Tema 296 da Repercussão Geral, no qual o STF definirá se o rol de atividades possui caráter taxativo ou exemplificativo.
Atualmente, a lista de tributação não é pequena, incluindo desde serviços informática, passando por medicina e chegando até serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
A decisão vinculante, assim, aproveitará a todos aqueles contribuintes que realizem serviços não elencados na lista.
No julgamento Tema 296, o STF poderá definir três cenários:
a) a lista de serviços do ISS é taxativa, restringindo a incidência do imposto municipal aos serviços expressamente definidos em lei;
b) a lista de serviços do ISS é meramente exemplificativa, conferindo elasticidade e permitindo a tributação de serviços não especificados na lei complementar; ou
c) ainda, a lista de serviços do ISS é taxativa apenas na vertical, sendo exemplificativa na horizontal. Ou seja: permitindo a interpretação extensiva apenas dos itens já descritos em lei.
O ponto nodal da discussão, portanto, é definir a limitação do Poder Público para cobrança do imposto. Ou, em outras palavras: definir se a tributação pode ocorrer com base em elementos subjetivos e discricionários (incluindo novos serviços por “analogia”); ou se a tributação deve ser vinculada à lei, zerando a discricionariedade do Poder Público.
GOVERNO FEDERAL LIBERA R$ 8,1 MILHÕES PARA OBRAS DE SANEAMENTO
Para enfrentar os efeitos da crise, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberou R$ 8,1 milhões para obras de saneamento básico nos estados do Pará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Sergipe. A soma total de recursos chega a R$ 30,1 milhões em todas as regiões do país.
PUBLICADA NORMA DA ABNT SOBRE INSPEÇÃO PREDIAL
A ABNT lançou a NBR 16747: regulando inspeção predial mediante diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento. Há tempos aguardada, a nova norma preencherá uma lacuna técnica observada nas legislações que tornaram obrigatórias as inspeções periódicas das edificações.
ESTUDO DA FGV AFIRMA QUE CONFIANÇA DA CONSTRUÇÃO CRESCE 3 PONTOS EM MAIO
Índice de Confiança da Construção (ICST), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou 3 pontos em maio deste ano e chegou a 68 pontos, uma escala de zero a 200 pontos. O aumento da confiança pode ser singelo, mas muito significativo: apesar da crise causada pela pandemia, o mercado está reagindo.
TRIBUTÁRIO: PROJETO DE LEI PRETENDE AUMENTAR A ALÍQUOTA SOBRE LUCRO LÍQUIDO
Tramitam no Congresso pelo menos 15 projetos de lei que pretendem alterar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mais radical dos projetos propõe majorar a alíquota para 35%. A justificativa? Pandemia do Covid-19: majorar o tributo federal para destinar os recursos para ações de combate à crise ou isentar do pagamento setores prejudicados pelo isolamento social.