Nesta quarta-feira (07), a Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta que permite a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada. Para isso, a mesma quantidade de vacinas compradas deve ser doada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova regra se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio, podendo ser vacinados outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.
Em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados.
As vacinas podem ser adquiridas sem o registro da Anvisa, desde que tenham esse aval de autoridade sanitária estrangeira, reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
RECEITA FEDERAL: PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.
NOVA LEI AMPLIA VALIDADE DA CNH PARA 10 ANOS
A nova legislação traz 57 alterações que vão afetar diretamente a vida de motoristas e usuários do trânsito. A principal alteração é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
CNJ MANTÉM RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VALIDADE DOS CONCURSOS DO JUDICIÁRIO
Decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça renovou a recomendação aos tribunais de manter suspensos até 31 de dezembro os prazos de validade dos concursos que estivessem em andamento em 27 abril de 2020.