Em reunião virtual, os prefeitos dos municípios da Grande Florianópolis aderiram ao decreto do Estado de Santa Catarina, N. 1.218, que trouxe novas modificações às restrições municipais.
A partir da noite de 23.03.21, passou a ser permitido o funcionamento do comércio de rua das 08h até às 20h, bares e restaurante das 10h às 22h, shopping centers das 10h às 22h, academias e centros de treinamento das 06h às 22h (com limite de ocupação máximo de 25%). Além disso, será aplicada multa de R$ 500,00 àqueles que promoverem aglomeração em espaços fechados, e o transporte público terá limite de 50% de ocupação por veículo.
STJ: MATRIZ PODE PEDIR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM NOME DAS FILIAIS
Segundo o STJ, os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais.
APÓS 6 ANOS, TAXA SELIC TEM ALTA DE 0,75%
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou nesta quarta-feira (17) a taxa básica de juros da economia em 0,75 ponto percentual. Com isso, a Selic passou de 2% para 2,75% ao ano.
STF: NÃO HÁ FORO PRIVILEGIADO A DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
O STF, considerou inconstitucionais trechos das constituições estaduais de São Paulo e Pará, mais especificamente, na concessão de foro privilegiado no Tribunal de Justiça estadual ao Delegado-Geral da Polícia Civil em casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. A relatora da ADI de SP, Mina. Carmen Lúcia, e o relator da ADI do PA, Min. Dias Toffoli afirmara, que cabe aos estados a organização judiciária local, além da definição de competência de seus tribunais, desde que respeitada a Constituição Federal.