A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Catarina ordenou a retirada de um vídeo postado no Facebook por uma entidade sediada no sul do estado, que questionava a legislação local que tornou obrigatório o uso de máscara naquele município para evitar a propagação da Covid-19.
A decisão foi provocada por ação civil pública movida pela prefeitura local. O governo municipal alegou que o vídeo trazia conteúdo que poderia levar a população à desinformação quanto à necessidade de utilização de máscara no município.
STJ ATUALIZA TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO
Passa a vigorar na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, a Instrução Normativa STJ/GP 1/2021, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
INADIMPLÊNCIA DO DPVAT NÃO IMPEDE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
A falta de quitação do DPVAT não impede o pagamento da indenização. Esse entendimento foi adotado pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o pagamento integral de indenização a um motorista que estava inadimplente quando sofreu um acidente em 2018, que resultou em sequelas graves e permanentes.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DE FILIADOS
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão (Tema 1.119), tratada no ARE 1.293.130, e reafirmaram a jurisprudência dominante da Corte sobre a matéria.