Ainda 3ª Turma do STJ confirmou que o plano de saúde apenas pode cobrar a franquia enquanto não tiver conhecimento do falecimento do segurado.
Se a operadora já sabe do fato, então a cobrança torna-se ilegal.
No caso em questão, foi requerido o cancelamento das mensalidades referentes à falecida esposa. Mesmo assim, a operadora enviou cobrança.
A relatora, Min. Nancy Andrighi, explicou que nos contratos personalíssimos como de plano de saúde, a morte é causa de extinção porque neles não se admite a substituição do sujeito. No entanto, enquanto não informada a morte da consumidora ao fornecedor, não há como esperar outro comportamento que não seja a cobrança pela disponibilização do serviço contratado.
Neste caso, nunca foi tão incisiva a velha máxima jurídica dormientibus non sucurrit ius (em bom português: “o direito não socorre aos que dormem”).
TAXAS DO CRM-SC AGORA PODEM SER PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO
O CRM-SC disponibilizou nova modalidade para o pagamento de taxas: através do cartão de crédito. Débitos de anos interiores, taxas e anuidades, tanto de pessoas físicas como pessoas jurídicas, agora podem ser pagos com cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento.
CFM: UNIFICAÇÃO DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E DIGITAIS
Está em trâmite no CFM um projeto no setor de tecnologia da informação para oferecer ao médico acesso completo ao serviço de identificação. O plano é juntar em um único processo a emissão da identidade e carteira profissional em versões físicas e eletrônicas, já com certificado digital.
CFM INICIA PESQUISA PARA AVALIAR IMPACTO DO COVID-19 NA ATIVIDADE PROFISSIONAL
Com o objetivo de compreender o impacto da pandemia de Covid-19 no trabalho dos médicos brasileiros, o CFM deu início à coleta de informações para uma pesquisa sobre o tema. Milhares de médicos foram selecionados aleatoriamente para responder questionário específico. Eles receberão por e-mail o convite para participar do estudo e, se aceitarem colaborar, acessarão plataforma online onde fica um questionário com 12 perguntas.