Já virou recorrente: um novo decreto ampliou o prazo de vigência do programa emergencial, que possibilitou a celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho como medida para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19.
No último decreto do Governo, foi instituída a possibilidade da suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada/salários, por até 120 dias.
Agora, o novo Decreto Federal n. 10.470/20, o prazo para essas medidas se estende para 180 dias.
Porém, atenção: o decreto não permite a suspensão ou redução do contrato por mais 180 dias.
Mas apenas permite que o prazo total de suspensão ou redução (contabilizando os dias utilizados até a data de publicação do decreto) se estenda para até 180 dias.
PIB REFORÇA IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A RETOMADA DA ECONOMIA
Os números do Produto Interno Bruto (PIB) divulgados recentemente pelo IBGE não deixam dúvidas sobre a importância da construção civil para a retomada do País: enquanto a economia nacional caiu 9,7% no 2º trimestre, a construção civil caiu 5,7%.
RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAL COM PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Foi publicado edital com propostas de transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor. O edital limita as transações para dívidas de até 60 salários mínimos e se restringe a microempresas e empresas de pequeno porte.