Faz parte do jogo democrático.
A trajetória legislativa foi loga, com direto à reviravoltas: a vedação de despejos durante a pandemia foi inicialmente aprovada pelo Congresso, depois vetada pelo Presidente e, agora, renasceu no Senado.
Inclusive, nesse meio tempo outros vetos presidenciais surgiram e caíram: desde a possibilidade de assembleias presenciais, até a extrapolação dos efeitos jurídicos na pandemia no direito privado.
Além disso, também retornarão ao texto o dispositivo que dispõe sobre fatos imprevisíveis durante a pandemia: inflação, variação cambial e troca da moeda nacional não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas do Código Civil.
Uma vez confirmada pela Câmara, o texto da Lei n. 14.010/20 se tornará definitivo.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: STJ MANTÉM RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS CONTRA DEVEDORES
Diante da falta de efetividade das medidas típicas na execução, a 3ª Turma do STJ manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, enquanto não apresentarem garantia da dívida.
BLOQUEIO ON-LINE DE DEVEDORES MIGRARÁ DO BACENJUD PARA SISBAJUD A PARTIR DE SETEMBRO
Trata-se de uma migração. A partir de setembro de 2020, entra em vigor o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma para os cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores. O novo sistema surge de uma parceria entre o CNJ e o Banco Central, para o aprimoramento do rastreamento de ativos e penhora virtual, atualizando o atual sistema (o conhecido BacenJud).
JULGAMENTO SOBRE ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CONFINS É SUSPENSO
O min. Dias Toffoli pediu vista do processo. Por isso o julgamento foi suspenso, sem previsão para retornar. Assim, os contribuintes continuarão aguardando eventual na bases de cálculo do PIS e da Cofins.