A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu o teste sorológico para o novo coronavírus na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A resolução normativa n. 458, foi publicada na última segunda feira (29.05.20) e passa a valer imediatamente.
A inclusão do teste sorológico – que detectam a presença dos anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus da Covid-19 – somente foi incluída no rol após determinação judicial em uma ação civil pública, movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps).
TJSC PREVÊ RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
O TJSC está estudando meios para retomar as atividades presenciais da Justiça catarinense, gradualmente e tomando todas as precauções necessárias, a partir de 03.08.20.
EM RAZÃO DO CICLONE, TJSC, TRT12 E TRF4 SUSPENDEM PRAZOS
Em todo o Estado, as consequências do ciclone desta semana foram graves: falta de luz, janelas quebradas e danos causados pelo vento. Assim, pensando nos advogados que estão sem cesso a estrutura, os principais Tribunais suspenderam seus prazos processuais: TRT12 e TRF4 suspenderam nos dias 30.06.20 e 01.07.20, enquanto o TJSC suspendeu de 30.06.20 até 05.07.20.
STF: ROL DO ISS PERMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS SOBRE OS SERVIÇOS JÁ PREVISTOS
Como previsto nesta Newsletter, o STF fixou a tese: a lista de serviços do ISS é taxativa apenas na vertical, sendo exemplificativa na horizontal, ou seja, permitindo a interpretação extensiva apenas daqueles serviços já descritos em lei.
STF SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS QUE DISCUTEM APLICAÇÃO DO IPCA-E OU TR
De acordo com decisão liminar do STF, todos os processos trabalhistas onde se discute o índice de correção monetária (se IPCA-E ou TR) ficam suspensos até definição da tese pelo Supremo, evitando, assim, insegurança jurídica.