Considerando o cenário da pandemia mundial e as medidas de restrição do convício social, o plenário do Senado aprovou, em votação remota, o adiamento das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, para os dias 15 e 29 de novembro (primeiro e segundo turnos).
A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados, devendo ser feita, também, em dois turnos.
Fica garantido o período dos atuais mandatos e a data da posse dos eleitos (1º de Janeiro) permanece inalterada.
Para viabilizar a mudança de datas, a PEC 18/20 torna sem efeito para as eleições municipais deste ano, o artigo 16 da Constituição, que prevê:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
A PEC ainda prevê os prazos e datas para a campanha deste ano: partir de 11 de agosto, fica proibido a transmissão de programas apresentados ou comentado por pré-candidato (art. 1º, §1º, I);
a) a partir de 11 de agosto, fica proibido a transmissão de programas apresentados ou comentado por pré-candidato (art. 1º, §1º, I);
b) entre 31 de agosto a 16 de setembro, é a data para realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações (art. 1º, §1º, II);
c) até 26 de setembro, para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos (art. 1º, §1º, III); e
d) o dia 26 de setembro é o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet (art. 1, §1º, IV).
DÉJÀ-VU: PRAZOS PROCESSUAIS NO CFM NOVAMENTE SUSPENSOS
Em vista da pandemia que está longe de acabar, o CFM suspendeu mais uma vez os prazos nos processos éticos-administrativos, até o dia 21.07.20.
PRAZO EM 30.06: ÚLTIMOS DIAS PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE DO CRM-SC
Esta é a última semana para pagamento da anuidade 2020, do CRM/SC, sem multas ou penalidades, pelo portal do médico.
TELEMEDICINA: EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL COM DESCONTO AOS FILIADOS AO SIMESC
A certificação digital é obrigatória para prescrição de receitas e atestados na telemedicina, conforme a Lei 13.989. Assim, o SIMESC firmou convênio para conferir 17% de desconto com a empresa emissora do Certificado Digital Certisign.
CONSUMIDOR: É ILEGAL COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE
Os Tribunais estão consolidando o entendimento: em caso de rescisão do plano de saúde, é ilegal que as seguradoras apliquem multa ao consumidor. O fundamento adotado pelo TJSP pode ser usado em todo o país: a resolução normativa que permitia “a cobrança de multa referente ao aviso prévio para a rescisão imotivada do contrato, foi revogada pela própria ANS”.