Nova lei cria linha de crédito para micro e pequenas empresas

A Lei n. 13.999/20, publicada em 19.05.20, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e, mais importante, criou uma nova linha de crédito como opção para combater os efeitos da crise, tanto para as empresas quanto para os funcionários.

A troca é simples: micro e pequenas empresas recebem crédito especial, desde que se comprometam a manter o mesmo número de funcionários durante esse período.

I – Quem pode aderir à linha de crédito?

O programa é reservado às micro e pequenas empresas (sejam sociedades limitadas, simples, EIRELI’s ou empresários individuais), considerando apenas a receita bruta do exercício de 2019 (Lei Complementar n. 123/06, art. 3º, I e II):

a) microempresa: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

b) empresa de pequeno porte: receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

II – Qual o limite da linha de crédito?  

Como regra geral, a linha de crédito chega ao teto de 30% sobre o valor da receita bruta do exercício de 2019.

Para empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, prevalece o que for mais vantajoso: ou o limite do empréstimo corresponderá até 50% do capital social; ou até 30% da média de seu faturamento mensal, desde o início de suas atividades.

III – Onde conseguir a linha de crédito?

Em resumo, os empréstimos poderão ser requeridos em qualquer banco privado participante ou no Banco do Brasil, além de outros bancos públicos, como Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais.

IV – O empréstimo tem fins específicos?

A lei estipula que os recursos recebidos do Pronampe se destinarão ao financiamento da atividade empresarial como um todo, podendo ser utilizados inclusive para investimentos e capital de giro.

Mas há uma vedação expressa: os valores não podem ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

V – Prazos, pagamentos e juros;

As formalizar operações de crédito poderão ser realizadas em até 3 meses após a publicação da lei, prorrogáveis por mais 3 meses. Tudo com as seguintes condições:  

a) a taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final seria de 5% ao ano;

b) prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento;

VI – Condicionante expressa: manutenção dos empregos;

Para a concessão de todos esses benefícios, a lei impõe uma condição fundamental: a empresa deve – desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º dia depois do recebimento da ultima parcela – manter a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empréstimo (art. 4º, § 3º).

VII – Considerações finais;

Por fim, destaque-se que a nova lei possui dois objetivos muito claros: dar fôlego financeiro para micro e pequenas empresas neste momento de crise; e, ao mesmo, tempo proteger o emprego dos seus funcionários.

Para aderir à nova linha de crédito, a lei faz considerar os dois lados da moeda. É muito importante preservar o caixa da empresa e evitar a bancarrota, mas a lei trata com igual importância a preservação do trabalho e da renda.