Encerrando o sistema de plantão de atendimentos, a MS&A retomará seus atendimentos presenciais de forma regular, a partir de 04.05, em atenção ao retorno dos prazos e atos presenciais no Poder Judiciário.
Todas as medias preventivas e recomendações médicas serão observadas para garantir a segurança no atendimento aos clientes.
TJSC RETOMARÁ PRAZOS, ATENDIMENTOS E ATOS PRESENCIAIS EM MAIO
Em atenção à determinação do CNJ, o TJSC expediu portaria retomando os prazos em 04.05 para os processos digitais. Já para os processos que tramitam em meio físico, os prazos voltam a correr em 16.05, juntamente com os atos presenciais e atendimento ao público.
STJ LIBERA VALORES DE PENHORA FISCAL PARA QUE EMPRESA PAGUE SALÁRIOS
O STJ proferiu decisão liberando cerca de R$ 80 mil nos autos de uma execução fiscal. O motivo? Viabilizar a “quitação de salários e encargos” em tempos de pandemia, mediante prestação de contas. O caso foi considerado excepcional pelo Relator, tendo em vista o período de crise e o fato d eque a empresa já havia aderido ao parcelamento da dívida fiscal.
GOVERNO AUTORIZA FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS COM 100% DA CAPACIDADE
Visando a retomada da economia, a Secretaria de Saúde expediu a Portaria 272/20, que permite o funcionamento das indústrias catarinenses, com todos os seus funcionários. A portaria, por evidente, impõe medidas básicas de prevenção sanitária (como distanciamento mínimo de 1,5m entre trabalhadores, proibição de uso de bebedouros, higienização constante com álcool 70%, etc.), que devem ser observadas para o funcionamento das empresas.
TRIBUTÁRIO: EMPRESAS PODEM SUBSTITUIR DEPÓSITOS JUDICIAIS POR SEGURO OU FIANÇA
Em virtude da crise, o Poder Judiciário vem permitindo alternativas para as empresas manterem seu caixa no verde. Em decisão recente, o TRF4 deferiu a substituição das garantias tradicionais em execuções fiscais (dinheiro penhorado ou depósito), por seguros-garantias ou fianças bancárias.